Seus direitos trabalhistas foram desrespeitados?
Salário atrasado, horas extras sem pagamento, verbas rescisórias incompletas ou uma demissão que não respeitou a estabilidade: são situações comuns, e a lei prevê caminhos para cada uma. O escritório analisa os documentos do contrato, calcula o que pode ser devido e orienta sobre o melhor caminho, seja um acordo ou uma ação na Justiça do Trabalho.
Situações em que atuamos
Rescisão indireta
É a "justa causa do empregador", prevista no art. 483 da CLT. Cabe quando a empresa comete faltas graves, como atrasar salários com frequência, deixar de recolher o FGTS, exigir serviços além do contrato ou tratar o empregado com rigor excessivo. Reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador recebe as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa.
Verbas rescisórias
Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a saldo de salário, aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º proporcional, saque do FGTS com multa de 40% e guias do seguro-desemprego. A empresa tem até 10 dias depois do fim do contrato para pagar. Valores pagos a menos ou fora do prazo podem ser cobrados.
Horas extras e adicional noturno
A hora extra deve ser paga com adicional de no mínimo 50%. Quem trabalha entre 22h e 5h em atividade urbana tem direito ao adicional noturno de pelo menos 20%. Registros de ponto, mensagens e testemunhas ajudam a provar a jornada real.
Insalubridade e periculosidade
O adicional de insalubridade é de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau de exposição a agentes nocivos definido nas normas do Ministério do Trabalho (NR-15). A periculosidade, para atividades como as que envolvem inflamáveis, explosivos, eletricidade ou segurança patrimonial, é de 30% sobre o salário-base. Em regra, a comprovação depende de perícia.
Acidente e doença do trabalho
Quem sofre acidente de trabalho ou desenvolve doença ocupacional e recebe o auxílio por incapacidade acidentário tem estabilidade de 12 meses depois do fim do benefício. Conforme o caso, também pode haver indenização por danos materiais, morais e estéticos.
Demissão de gestante
A empregada gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto, mesmo que a empresa não soubesse da gestação no momento da demissão. Se for demitida nesse período, pode pedir a reintegração ou a indenização correspondente.
Atenção aos prazos
A ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato e pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Cada mês de espera pode significar valores que deixam de ser cobrados.
Documentos para a primeira conversa
- Carteira de trabalho (física ou digital)
- Contracheques e termo de rescisão, se houver
- Extrato do FGTS
- Registros de ponto, escalas, mensagens ou e-mails sobre a jornada
- Atestados, laudos e CAT, em caso de acidente ou doença
Perguntas frequentes
Posso entrar com ação ainda trabalhando na empresa?
Sim. É possível cobrar direitos com o contrato em andamento e, nos casos de falta grave da empresa, pedir a rescisão indireta. Antes de decidir, vale avaliar os riscos e a prova disponível.
Preciso de testemunhas?
Depende do que se quer provar. Para jornada e situações do dia a dia, testemunhas costumam ser importantes. Documentos, mensagens e perícias também servem como prova.
Fui demitido há mais de 2 anos. Ainda posso cobrar?
Em regra, não. O prazo para entrar com a ação é de 2 anos depois do fim do contrato. Por isso, procure orientação assim que houver a rescisão.
O atendimento pode ser online?
Sim. Atendemos de forma presencial em Brasília e online para todo o Brasil, com reuniões por videochamada e envio digital de documentos.
Como são definidos os honorários?
Em contrato escrito, depois da análise do caso, conforme a tabela de honorários da OAB.
