Quem tem direito
O salário-maternidade é devido à segurada do INSS em caso de parto, inclusive de natimorto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Têm direito, entre outras:
- Empregadas com carteira assinada e empregadas domésticas
- Contribuintes individuais, autônomas e MEI
- Seguradas facultativas, como donas de casa e estudantes que contribuem
- Desempregadas que ainda mantêm a qualidade de segurada (o chamado período de graça)
- Seguradas especiais, como trabalhadoras rurais, com prova da atividade
Em algumas situações previstas em lei, o benefício também pode ser pago ao pai ou ao adotante.
O que mudou com a decisão do STF
No julgamento da ADI 2.110, em 2024, o Supremo Tribunal Federal derrubou a exigência de 10 contribuições de carência para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais. O INSS passou a aplicar a decisão aos pedidos feitos desde 5 de abril de 2024 e aos que estavam pendentes nessa data. Continua sendo necessário ter a qualidade de segurada na data do parto ou da adoção.
Duração e valor
O benefício é pago por 120 dias. Para a empregada, corresponde ao salário integral. Para a MEI e a segurada especial, é de um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026). Para as demais seguradas, o valor é calculado pela média das últimas contribuições.
O pedido foi negado?
A negativa pode ser revista. É possível apresentar recurso administrativo em até 30 dias da ciência da decisão ou entrar com ação judicial. Em regra, o pedido pode ser feito em até 5 anos depois do parto, por isso vale analisar também casos antigos.
Documentos para a análise
- Documento de identidade e CPF
- Certidão de nascimento da criança ou termo de adoção ou guarda
- Carteira de trabalho e comprovantes de contribuição ao INSS
- Carta de indeferimento do INSS, se houver
- Para trabalhadoras rurais: documentos que comprovem a atividade no campo
Perguntas frequentes
Sou MEI. Tenho direito?
Sim, desde que tenha a qualidade de segurada na data do parto. Depois da decisão do STF, a carência de 10 contribuições deixou de ser exigida.
Estou desempregada. Posso receber?
Pode, se ainda estiver no período de graça, em que a qualidade de segurada é mantida mesmo sem contribuir. Esse período varia conforme o tempo de contribuição e a situação de desemprego.
Quem paga o benefício?
Para a empregada, em regra, a própria empresa paga e depois compensa com o INSS. Nos demais casos, o pedido é feito diretamente ao INSS, pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.
Meu pedido foi negado antes da decisão do STF. Ainda dá para receber?
Depende do caso. Se a negativa foi apenas pela falta de carência e o parto ocorreu há menos de 5 anos, vale analisar a possibilidade de um novo pedido ou de ação judicial.
Como são definidos os honorários?
Em contrato escrito, depois da análise do caso, conforme a tabela de honorários da OAB.