O que é a rescisão indireta
A rescisão indireta é o encerramento do contrato de trabalho por falta grave do empregador, prevista no artigo 483 da CLT. Na prática, é a justa causa aplicada à empresa. Para valer, ela precisa ser reconhecida pela Justiça do Trabalho.
Quando cabe
- Atraso reiterado de salário ou falta de depósito do FGTS;
- Exigência de serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei ou alheios ao contrato;
- Tratamento com rigor excessivo, assédio moral ou sexual, humilhações e ofensas;
- Ambiente de trabalho que exponha o empregado a perigo manifesto de mal considerável;
- Descumprimento de outras obrigações do contrato, como a falta de pagamento de horas extras ou de registro na carteira;
- Discriminação, ofensas à honra e agressões físicas.
O que pode ser pedido
- Saldo de salário e aviso prévio;
- 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais com o adicional de 1/3;
- Multa de 40% sobre o FGTS e o saque do fundo;
- Acesso ao seguro-desemprego, conforme a decisão;
- Indenização por danos morais, quando comprovados.
Cuidados antes de decidir
Reúna as provas antes de qualquer atitude: mensagens, e-mails, holerites, extrato do FGTS, registros de ponto e o nome de testemunhas. Sair do emprego sem orientação pode ser interpretado como pedido de demissão ou abandono de emprego, o que reduz os direitos. O prazo para entrar com a ação é de 2 anos depois do fim do contrato, e é possível cobrar os 5 anos anteriores ao ajuizamento.
Documentos para a análise
- Carteira de trabalho e contrato
- Holerites e extrato do FGTS
- Mensagens, e-mails e áudios que mostrem o problema
- Registros de ponto, se houver
- Nome e contato de testemunhas
Perguntas frequentes
Salário atrasado dá direito à rescisão indireta?
O atraso reiterado do salário é uma das situações mais comuns. A Justiça costuma analisar a frequência, o tempo de atraso e o prejuízo causado ao trabalhador.
Preciso continuar trabalhando até a decisão?
Depende da gravidade. Em casos de risco à integridade, o afastamento pode ser justificado. Em outros, deixar o posto de trabalho sem orientação pode prejudicar o pedido. Analise o caso antes de decidir.
E se a Justiça não reconhecer a rescisão indireta?
O contrato pode ser tratado como pedido de demissão, com direitos menores. Por isso, a análise das provas é o primeiro passo.
Como são definidos os honorários?
Em contrato escrito, depois da análise do caso, conforme a tabela de honorários da OAB.