O que é e para que serve
O inventário apura os bens, as dívidas e os herdeiros de quem morreu e define a partilha. Sem ele, em regra, não é possível vender, financiar ou transferir os bens do falecido, como imóveis e veículos, nem movimentar parte das contas bancárias.
Cartório ou Justiça
- Inventário extrajudicial (cartório): é mais rápido e exige que todos os herdeiros estejam de acordo, com assistência de advogado. Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, também pode ser feito com herdeiro menor ou incapaz, ou com testamento, em condições específicas, com análise do Ministério Público ou autorização judicial, conforme o caso;
- Inventário judicial: é necessário quando os herdeiros discordam, quando há dúvidas sobre a herança ou quando a lei não permite o cartório.
Prazo e imposto
O Código de Processo Civil prevê a abertura do inventário em até 2 meses da morte e a conclusão em até 12 meses depois. O atraso pode gerar multa, conforme a legislação de cada estado. A herança também está sujeita ao ITCMD, imposto estadual com regras próprias em cada estado e no Distrito Federal.
Dívidas do falecido
Os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido apenas até o limite do valor da herança. Por isso, é importante levantar bens e dívidas antes da partilha.
Documentos para a análise
- Certidão de óbito
- Documentos pessoais e certidões de casamento ou nascimento dos herdeiros
- Certidão de casamento ou de união estável do falecido
- Matrículas de imóveis, documentos de veículos e extratos de contas
- Certidões negativas e comprovantes de IPTU
- Testamento, se houver
Perguntas frequentes
Posso vender um imóvel antes do inventário?
Em regra, não. Os herdeiros podem ceder os direitos hereditários por escritura ou vender o bem com autorização judicial no inventário. O caminho depende do caso.
Um herdeiro não concorda. Posso fazer o inventário em cartório?
Não. O cartório exige acordo de todos os herdeiros. Sem ele, o caminho é o inventário judicial.
Quais custos o inventário tem?
Há os custos de cartório ou do processo, o ITCMD e os honorários advocatícios. O valor depende dos bens e da forma escolhida, e é apresentado depois da análise do caso.
Como são definidos os honorários?
Em contrato escrito, depois da análise do caso, conforme a tabela de honorários da OAB.