Como funciona o divórcio
Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio pode ser pedido a qualquer momento, sem prazo de separação e sem discussão de culpa. Basta a vontade de um dos cônjuges. Existem dois caminhos:
- Em cartório (extrajudicial): quando o casal está de acordo e, em regra, não há filhos menores ou incapazes. É feito por escritura pública, com assistência de advogado;
- Na Justiça: quando há filhos menores ou incapazes, ou quando não há acordo. Pode ser consensual ou litigioso.
O que é decidido
- Guarda e convivência dos filhos: a guarda compartilhada é a regra quando os dois pais estão aptos a exercê-la;
- Pensão alimentícia para os filhos e, em alguns casos, para o ex-cônjuge;
- Partilha de bens e dívidas, conforme o regime de bens do casamento;
- Uso do nome de casado e destino da moradia da família.
Divórcio e partilha de bens
O divórcio pode ser decretado antes da partilha, que fica para depois quando há divergência sobre os bens. No regime de comunhão parcial, bens adquiridos antes do casamento, heranças e doações em geral não entram na partilha. Por isso, a análise do regime de bens e da data em que cada bem foi adquirido é essencial.
Documentos para a análise
- Certidão de casamento e documentos pessoais
- Certidões de nascimento dos filhos
- Pacto antenupcial, se houver
- Documentos de imóveis, veículos, contas e dívidas
- Comprovantes de renda e das despesas dos filhos
Perguntas frequentes
Preciso morar em casas separadas para pedir o divórcio?
Não. A lei não exige separação de fato nem prazo mínimo. O que precisa ser organizado é a situação dos filhos, da moradia e dos bens.
O outro não quer o divórcio. Posso pedir mesmo assim?
Sim. O divórcio é um direito de cada cônjuge, e a discordância do outro não impede a decretação. Ela só faz com que o caso tenha de passar pela Justiça.
Quanto tempo demora?
No cartório, a escritura pode ser feita em poucos dias depois que os documentos estiverem reunidos. Na Justiça, o prazo varia conforme o caso e a existência de disputa sobre filhos e bens.
Como são definidos os honorários?
Em contrato escrito, depois da análise do caso, conforme a tabela de honorários da OAB.