Quando o distrato é possível
- Desistência do comprador, por motivo financeiro ou pessoal;
- Atraso na entrega da obra, além do prazo e da tolerância previstos no contrato;
- Imóvel ou empreendimento diferente do que foi prometido na propaganda ou no contrato;
- Cláusulas abusivas ou cobranças que não foram explicadas ao comprador.
Quanto a construtora pode reter
Pela Lei 13.786/2018, quando o comprador desiste, a multa e a retenção não podem passar de 25% do valor pago. Em empreendimentos com patrimônio de afetação, o limite pode chegar a 50%. A devolução deve ser corrigida, e o prazo depende do tipo de empreendimento: em geral, até 180 dias depois do distrato ou, no regime de patrimônio de afetação, em até 30 dias depois da emissão do habite-se.
Atraso na entrega
Os contratos costumam prever tolerância de até 180 dias. Passado esse prazo, o comprador que não deu causa ao atraso pode escolher entre continuar no contrato, recebendo multa de 1% do valor já pago por mês de atraso, ou desfazer o negócio e receber de volta tudo o que pagou, corrigido, em até 60 dias.
Cobranças a revisar
Taxas, comissão de corretagem, juros de obra e correção monetária devem estar claramente previstos no contrato. Cobranças não informadas ou abusivas podem ser contestadas.
Documentos para a análise
- Contrato de compra e venda e aditivos
- Comprovantes de todos os pagamentos
- Propagandas, folhetos e mensagens trocadas com a construtora
- Cronograma da obra e notificações recebidas
- Extrato atualizado do saldo devedor
Perguntas frequentes
Posso desistir de um imóvel comprado na planta?
Sim, mas a desistência permite à construtora reter parte do que foi pago, dentro do limite da lei. O valor exato depende do contrato e do que já foi pago.
A construtora não responde ao pedido de distrato. O que fazer?
Reúna os registros das conversas e, se necessário, a Justiça pode declarar a rescisão do contrato e determinar a devolução dos valores.
O imóvel é financiado por um banco. Isso muda alguma coisa?
Sim. Existem dois contratos, o da construtora e o do banco, e cada um tem consequências próprias. Analise ambos antes de decidir.
Como são definidos os honorários?
Em contrato escrito, depois da análise do caso, conforme a tabela de honorários da OAB.