Quem tem direito
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), paga um salário mínimo por mês (R$ 1.621 em 2026) a quem não tem condições de se manter. Não é preciso ter contribuído ao INSS. Podem pedir:
- Idosos com 65 anos ou mais;
- Pessoas com deficiência de qualquer idade, com impedimento de longo prazo (no mínimo 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que dificulte a participação plena na sociedade;
- Em ambos os casos, famílias com renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa (R$ 405,25 em 2026).
A inscrição atualizada no CadÚnico é obrigatória. Pessoas com autismo (TEA) são consideradas pessoas com deficiência pela lei, mas o benefício depende da avaliação do impedimento e das barreiras que a pessoa enfrenta.
Como a renda é calculada
Conta a renda de quem mora na mesma casa: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados. O total é dividido pelo número de pessoas. Alguns valores, como o BPC já recebido por outro idoso ou pessoa com deficiência da família e os benefícios eventuais, não entram na conta.
O limite de 1/4 do salário mínimo não é o único critério. A Justiça admite considerar outros elementos, como gastos com remédios, fraldas e tratamento, e a lei prevê, em situações específicas e conforme regulamentação, a análise de renda de até meio salário mínimo.
O que o BPC não é
O BPC é um benefício assistencial, não uma aposentadoria. Ele não paga 13º salário e não gera pensão por morte. Em regra, não pode ser recebido junto com aposentadoria, pensão ou seguro-desemprego. O INSS reavalia os requisitos a cada 2 anos, por isso é importante manter o CadÚnico atualizado.
O pedido foi negado?
Os motivos mais comuns são renda acima do limite, CadÚnico desatualizado e perícia médica ou avaliação social desfavorável. É possível apresentar recurso administrativo em até 30 dias da ciência da decisão ou entrar com ação nos Juizados Especiais Federais, em que o juiz analisa a situação completa da família. Laudos médicos, receitas e comprovantes de despesas fazem diferença.
Documentos para a análise
- Documento de identidade e CPF de todos que moram na casa
- Número do NIS e comprovante do CadÚnico
- Comprovante de residência
- Laudos, exames, receitas e relatórios médicos (pessoa com deficiência)
- Comprovantes de renda do grupo familiar e de despesas com saúde, quando houver
- Carta de indeferimento do INSS, se houver
Perguntas frequentes
Preciso ter contribuído ao INSS para receber o BPC?
Não. O BPC é um benefício assistencial e não exige contribuição. Os requisitos são a idade ou a deficiência, a renda baixa da família e a inscrição no CadÚnico.
Quem recebe o BPC pode trabalhar?
Quando a pessoa com deficiência passa a ter atividade remunerada, o benefício é suspenso e pode ser retomado depois, sem nova perícia, se a atividade terminar e os requisitos de renda forem atendidos. Cada situação tem regras próprias, por isso vale conferir antes de assinar um contrato de trabalho ou abrir um CNPJ.
Meu pedido foi negado por causa da renda. Ainda dá para tentar?
Em muitos casos, sim. Dependendo da situação, a Justiça considera outros elementos além do limite de 1/4 do salário mínimo, como gastos com tratamento. Vale analisar a carta de indeferimento e as despesas da família.
Como são definidos os honorários?
Em contrato escrito, depois da análise do caso, conforme a tabela de honorários da OAB.